Legislação Básica

 

Decreto nº 6.029 , de 01.02.2007

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

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Código de Conduta da Alta Administração Federal , de 21.08.2000

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Decreto de 26 de maio de 1999

Cria a Comissão de Ética Pública

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Decreto 4.334 , de 12.08.2002

Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

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Resoluções

 

Resolução nº 10 , de 29.09.2008
Aprova as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
 

 

Resolução nº 9 , de 20.05.2005

Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução no 5, de 7 de junho de 2001

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Resolução nº 08 , de 25.09.2003

Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

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Resolução nº 07 , de 15.02.2002

Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral

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Resolução nº 06 , de 25.07.2001

Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.

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Resolução nº 05 , de 07.06.2001

Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4o do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

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Resolução nº 04 , de 07.06.2001

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

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Resolução nº 03 , de 23.11.2000

Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

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Resolução nº 02 , de 24.10.2000

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Resolução nº 01 , de 13.09.2000

Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

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Regimento Interno

 

Institui o Regimento Interno da Comissão de Ética da Universidade Federal do Rio Grande – FURG, em conformidade com o Decreto nº 6.029 de 1º de fevereiro de 2007, Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, e Resolução nº 10 de 20 de setembro de 2008 da Comissão de Ética Pública - CEP.

Regimento Interno