Legislação Básica
Decreto nº 6.029 , de 01.02.2007
Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
Código de Conduta da Alta Administração Federal , de 21.08.2000
Decreto de 26 de maio de 1999
Cria a Comissão de Ética Pública
Decreto 4.334 , de 12.08.2002
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.
Portaria 3329/2022
Mandatos dos Membros e Presidência da Comissão
https://conselhos.furg.br/arquivos/portaria/2022/Dezembro/Portaria_3329_2022.pdf
Resoluções
Resolução nº 9 , de 20.05.2005
Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução no 5, de 7 de junho de 2001
Resolução nº 08 , de 25.09.2003
Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.
Resolução nº 07 , de 15.02.2002
Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral
Resolução nº 06 , de 25.07.2001
Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.
Resolução nº 05 , de 07.06.2001
Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4o do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Resolução nº 04 , de 07.06.2001
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.
Resolução nº 03 , de 23.11.2000
Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Resolução nº 02 , de 24.10.2000
Resolução nº 01 , de 13.09.2000
Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Regimento Interno
Institui o Regimento Interno da Comissão de Ética da Universidade Federal do Rio Grande – FURG, em conformidade com o Decreto nº 6.029 de 1º de fevereiro de 2007, Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, e Resolução nº 10 de 20 de setembro de 2008 da Comissão de Ética Pública - CEP.